Um servidor público federal, reincidente em falta punível com advertência, sofreu a
penalidade disciplinar de suspensão de nove dias. De acordo com as disposições do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), havendo
conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão aplicada ao servidor poderá ser
convertida em multa, na base de
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita
Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência
de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro
público de que tinha guarda.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo
penal, a autoridade administrativa competente determinou a
instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o
devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do
julgamento da ação penal.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
O serviço público é uma atividade de cunho altamente profissional, que exige daquele que a
escolhe uma série de comportamentos e responsabilidades não esperadas da sociedade civil em
geral. Não se espera dos ocupantes dos cargos públicos:
José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é
aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José
está sujeito à penalidade administrativa da:
Considere que Joana, servidora pública
federal efetiva, manteve sob sua chefia
imediata, em função de confiança, seu
companheiro José. Além disso, em um
momento de descontração com colegas
servidores, revelou que utilizava de
recursos materiais da repartição em
atividades particulares. Tendo em vista a
situação hipotética narrada, bem como as
disposições da Lei nº 8.112/90, as ações
disciplinares referentes às condutas de
Joana prescrevem em
Segundo as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União (Lei nº 8.112/90), o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá
Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para atender um chamado de emergência, avançou o sinal de trânsito luminoso que determinava que parasse. Em razão dessa conduta, colidiu com uma viatura de polícia que também estava a caminho do atendimento de uma ocorrência, trafegando, no entanto, em regular velocidade. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o motorista da ambulância
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso, preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos, a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições, novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que: I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso. II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado
imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do
aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante
o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública
sem prévia autorização do chefe imediato.
Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma
advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma
falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito
público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso
contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa
anterior.
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.
Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove
anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer
determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão
pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar,
que resultou na aplicação da penalidade de demissão.
Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é
ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia
aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.
Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Rafael e Caio, servidores públicos
federais, respondem, cumulativamente, a processos
administrativo e criminal por atos cometidos no exercício de
suas funções. Na esfera criminal, Rafael foi absolvido por ter
comprovado a inexistência do fato; Caio foi absolvido por ter
apresentado prova de não ter sido o autor do fato. Assertiva:
Nessa situação, Rafael e Caio não poderão ser
responsabilizados administrativamente.
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.
Marcelo é servidor público civil da União. Nesta
condição, assinale a alternativa que revela
circunstância fática que não pode ser
considerada um dever, nos termos da
legislação aplicável.