Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional.

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
O preço e o número de empresas são variáveis críticas para os reguladores: além de regular a entrada de novas empresas, a agência reguladora também controla as empresas reguladas existentes.
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% demodulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

Para atender ao item I, o operador do serviço de radiodifusão comunitária terá de optar por um sistema cuja antena transmita na polarização vertical com referência à superfície da Terra, uma vez que a transmissão omnidirecional não pode ser obtida por uma antena com polarização horizontal.
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

O Plano Nacional de Desestatização tinha como objetivo estratégico, entre outros, o de aumentar o deficit público, de maneira a equilibrar as finanças do governo federal, transferindo para a iniciativa privada, por meio da privatização, atividades que o Estado exercia indevidamente e sem controle.

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estaçõesmóveis.

V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Considere que uma operadora do SME implante um sistema em que os assinantes tenham acesso aos serviços disponibilizados pela operadora utilizando técnicas de múltiplo acesso por divisão no tempo, em que uma portadora de onda contínua é modulada no esquema 8-PSK a uma taxa de 60 kbaud. Nessas condições, para se evitar ISI, a menor banda que pode ser ocupada por uma portadora modulada do referido sistema, de acordo com a teoria de Nyquist, é igual a 60 kHz.
No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue o próximo item.

Empresa estrangeira que não esteja sediada no país poderá obter autorização para prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transporte doméstico por meios aquaviários desde que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANTAQ.

Compete à ANATEL editar e atualizar plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. O objetivo desse plano é disciplinar o uso do espectro radioelétrico e evitar a interferência entre as estações transmissoras, além de promover um uso eficiente desse espectro.

Julgue os itens a seguir, relativos à destinação e ao uso do espectro de radiofreqüências, bem como à sua divisão em faixas.

Considere que determinada faixa de radiofreqüência esteja destinada a um serviço A em caráter primário e a um serviço B em caráter secundário. Nessa situação, um usuário do serviço B não tem direito à proteção contra interferências prejudiciais à sua comunicação provenientes da transmissão de um usuário do serviço A, exceto quando o usuário do serviço B tiver sido autorizado a operar antes do usuário do serviço A.

Compete à ANATEL editar e atualizar plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. O objetivo desse plano é disciplinar o uso do espectro radioelétrico e evitar a interferência entre as estações transmissoras, além de promover um uso eficiente desse espectro.

Julgue os itens a seguir, relativos à destinação e ao uso do espectro de radiofreqüências, bem como à sua divisão em faixas.

As radiofreqüências atualmente em uso pelo serviço móvel pessoal (SMP) estão contidas dentro das faixas de freqüência denominadas VHF (very high frequency) e UHF (ultra high frequency).

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% demodulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

Considere-se que o transmissor de uma estação esteja conectado à antena por meio de uma linha de transmissão coaxial. Nesse caso, para se verificar o atendimento ao item II, é suficiente medir, por meio de equipamento adequado, o coeficiente de onda estacionária na linha de transmissão e, a partir desse parâmetro, calcular a potência radiada.

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estaçõesmóveis.

V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Com as tecnologias disponíveis atualmente, é possível realizar interconexão, no sentido especificado no texto e no tocante a serviços de voz, entre dois sistemas pertencentes ao SME que operem com técnicas de modulação distintas.

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estaçõesmóveis.

V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Um sistema autorizado para operar na categoria SME não desrespeitaria o estabelecido nas definições e nos artigos de resolução mencionados no texto caso transmitisse informações nos modos simplex, half-duplex ou full-duplex.

Compete à ANATEL editar e atualizar plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. O objetivo desse plano é disciplinar o uso do espectro radioelétrico e evitar a interferência entre as estações transmissoras, além de promover um uso eficiente desse espectro.

Julgue os itens a seguir, relativos à destinação e ao uso do espectro de radiofreqüências, bem como à sua divisão em faixas.

Tecnologias como o bluetooth e o wi-fi operam em faixas de radiofreqüência cuja utilização não requer obtenção de licença da ANATEL e é isenta de taxas.
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