ID: 712457•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Procurador Municipal•
2019

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.

ID: 693232•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

Dentro de sua organização, a Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada e descentralizada. A respeito desses institutos, e suas particularidades, é correto afirmar que: 

ID: 413291•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

ID: 412812•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.
I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.
Assinale a alternativa correta.

ID: 670955•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Judiciária•
2020

Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.

ID: 412770•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

ID: 413243•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

ID: 689894•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
CGE RN•
Analista Contábil•
2019

No que se refere aos temas da centralização, descentralização, concentração e desconcentração, como tais integrantes da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

ID: 968902•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

ID: 968904•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TJPE•
Função Judiciária

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.

ID: 1048986•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Sobre a Administração Direta e a Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

ID: 1020324•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2020

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).
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