A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os
princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de norma jurídicas, e que visem a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são, dentre outros:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios
fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse
princípio, assinale a alternativa correta.
Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e
técnicas orçamentárias.
Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e
despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais,
sem deduções, garantindo-se maior transparência ao
processo orçamentário.
Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução e o
controle do orçamento público no Brasil. Um desses princípios
determina que o orçamento público deve ser estruturado de
forma a expressar os programas de ação do governo, integrando o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na harmonização e na
finalidade das políticas públicas.
Assinale a afirmativa que indica o princípio orçamentário descrito.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são
estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas
respectivas definições:
I. Totalidade
II. Periodicidade
III. Exclusividade
IV. Universalidade
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da
Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do
Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei
nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único
para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito
Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa
política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas
fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada esfera federativa:
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei
nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário:
período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação
das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o
Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá
com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
cada ano.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da lei.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem
apresentada.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se
estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns
deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de
cinco décadas.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público
deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as
pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
Levando-se em consideração a classificação dos princípios orçamentários, é correto afirmar que se encontra elencado como um princípio orçamentário geral e formal o da:
O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA),
um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma
agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar
projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio
da concessão de empréstimos e financiamentos.
Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo
parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e
despesas devem constar da lei orçamentária anual, inclusive
as operações extraorçamentárias, como cauções e fianças.
Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir.
Em regra, as receitas de impostos devem obrigatoriamente
estar atreladas a finalidades específicas, em respeito ao
princípio da vinculação da receita de impostos, como forma
de assegurar a destinação direta de recursos às áreas sociais
definidas como prioritárias por cada ente da Federação.
Acerca de técnicas e princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Ao exigir que apenas as despesas sejam registradas no
orçamento, o princípio da universalidade assegura que o
gestor público e a sociedade tenham uma visão completa da
execução orçamentária, o que facilita o controle e a
fiscalização pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo.
O orçamento é dividido em receitas e despesas, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto contábil. Dado seu caráter de documento legislativo que autoriza ou limita a ação do Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas. Assinale a alternativa CORRETA referente aos princípios orçamentários gerais substanciais.