ID: 393251•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

Nomeação, promoção, readaptação e lotação são algumas das formas de provimento em cargo público.

ID: 400773•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público.

ID: 190855•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito da prescrição, julgue os itens seguintes.

O devedor capaz que pagar dívida prescrita pode reaver o valor pago se alegar, na justiça, a ocorrência de pagamento indevido ao credor, estando o direito de reaver esse valor fundado no argumento de que o credor que receba o que lhe não seja devido enriquece às custas do devedor.

ID: 407993•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
CADE•
Analista Técnico Administrativo

Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública sem a realização de licitação.

ID: 395990•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.

ID: 405210•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O fato de o edital licitatório prever a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade entre os licitantes.

ID: 411387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Observados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com o cargo de provimento efetivo ocupado.

ID: 523259•
Auditoria•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Técnico de Controle Externo

Acerca das responsabilidades do auditor e das especificidades de seu trabalho assinale a opção correta.

ID: 410394•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Engenheiro

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens. Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

ID: 409931•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir, relativos às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de serviços. A inexistência de projeto básico aprovado pela autoridade competente inviabiliza a realização de licitação para a prestação de serviços.

ID: 410448•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes. As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.

ID: 407700•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.

ID: 409027•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário

Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.

I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.

III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

Assinale a opção correta.

ID: 402210•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.

ID: 410702•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de referência, julgue os seguintes itens. Admite-se a revisão de um projeto básico durante a fase da obra, se houver necessidade de modificação de algum procedimento.

ID: 407520•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Arquiteto

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, caracteriza-se a empreitada por preço global.

ID: 408343•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Arquiteto

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se poderá ser dispensada.
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