“As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:” (Art. 7º – Lei n° 8666/93)
Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.
Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidade e da competitividade devem estar presentes também na escolha daquele a quem vai ser delegada a prestação do serviço, ou seja, o concessionário. Vários são os requisitos exigíveis pela lei de concessões para a validade do Edital, destacando-se entre eles:
Segundo o Art. 13 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II – pareceres, perícias e avaliações em geral;
III – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: estudo de viabilidade, projeto executivo e execução das obras.
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. No caso de licitação de obra de grande porte, o projeto básico poderá ser substituído pelo anteprojeto, pois este possui elementos que permitem uma perfeita caracterização do empreendimento.
A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:
I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. II. quando se tratar de bens ou serviços de natureza comum. III. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Está correto o que consta emNo que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, é considerado:
É possível a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório da licitação, podendo ser através de:
I. Caução,
II. Depósito bancário.
III. Fiança bancária,
IV. Seguro garantia.
A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é
São formas de provimento de cargo público, EXCETO
Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. Dado que, conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, é possível incentivar a preservação do meio ambiente no procedimento licitatório.
Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.
Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.
Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.
Com relação a programação e controle de obras, julgue os itens que se seguem. O dimensionamento das equipes técnicas, a definição das instalações e a estimativa das despesas operacionais necessárias bem como dos gastos com equipamentos e mão de obra se incluem na fase de elaboração dos custos diretos do projeto executivo de uma obra.
Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os efeitos desta Lei, considera-se “Compra”: