Acerca das características da lei orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
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Acerca das características da lei orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.
As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.
Constitui exemplo de receita extraorçamentária:
Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores, é correto afirmar:
A classificação econômica do orçamento
A descentralização de créditos denominada provisão é a
Repasse é a
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue.
É uma variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:
O empenho é o estágio da despesa pública em que
A liquidação é uma fase do estágio da despesa orçamentária que resultará na
Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:
Poderá integrar a Lei Orçamentária Anual:
Com base nos conceitos e na legislação orçamentária, julgue os
seguintes itens.
O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade.
Na Lei Orçamentária Anual poderão constar
As emendas ao projeto de lei do orçamento devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
I serviço da dívida.
II transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal.
III transferências tributárias constitucionais exclusivamente para o Distrito Federal.
IV dotações para pessoal e seus encargos.
Assinale a alternativa correta.
Observados os comandos da Constituição Federal no que se refere à composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), é incorreto afirmar que
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo.
Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual