Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018. A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei,
encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo
de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos
magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido
projeto, concluiu corretamente que
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a
gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados
locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta
orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício
financeiro do ano seguinte.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem
constitucional, é correto afirmar que essa proposta
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o órgão competente se reuniu, no dia designado, para apreciar a conduta de determinado magistrado que alegadamente teria praticado uma infração disciplinar. O presidente do colegiado, em razão da natureza disciplinar da matéria que seria apreciada, determinou a retirada do público, de modo que somente o magistrado e o seu advogado permanecessem no local. Por fim, pela diferença de um voto, a maioria dos integrantes do colegiado, estando todos presentes à sessão, decidiu aplicar uma sanção disciplinar ao magistrado, o que ocorreu em decisão devidamente motivada. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do
juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em
violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da
República de 1988, corresponde a:
João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de
antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da
2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido, estando vago
o respectivo órgão jurisdicional, que integra a entrância especial.
Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João
consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se
oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a
serem atendidos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que
João chegou.
O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30
mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal
de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a
serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$
15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária
superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos
precatórios.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é: