O Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo
Considere que determinada lei estadual tenha reconhecido ao MP especial junto ao TC autonomia administrativa e financeira, bem como a iniciativa quanto a projetos de lei relativos à sua organização. Diante dessa situação, e consoante jurisprudência firmada quanto ao tema, assinale a opção correta.
Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto n.º 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição.
No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem. Somente integrantes de carreira do MPU podem ser nomeados para o cargo de procurador-geral da República e, assim como a nomeação, a destituição do cargo de procurador-geral da República depende de autorização do Senado Federal.
Assinale a alternativa correta:
O princípio pelo qual cada membro do Ministério Público integra um só órgão, sob a direção única de um só Procurador-Geral, diz respeito ao princípio constitucional
Em relação ao Ministério Público, considere:
I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.
II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.
III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.
IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
É correto o que consta APENAS em
Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral,
Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.
Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da açãoCom base na Constituição Federal, julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado e aos Poderes da União e às funções essenciais à justiça.
Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público.
A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe
O Procurador-Geral da República
Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.
Considere o que segue:
I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.
II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.
III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.
IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,
O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.