ID: 259697•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TRF 5a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.

III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.

IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

Deacordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em

ID: 224089•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
PGE SE•
Procurador

"Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela."

(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)

O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo

ID: 241920•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
MPE AP•
Técnico Administrativo

Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que

ID: 33376•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 33375•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

ID: 33377•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.
IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 172205•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade

ID: 144163•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

ID: 258110•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TRT 22ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

ID: 256758•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TRT 6ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

ID: 227160•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

ID: 447182•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
ARTESP•
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Considere as seguintes funções:

I. Legislar.

II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.

III. Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

IV. Dispor sobre sua organização, provendo cargos, promovendo seus servidores, etc.

Constitui função típica do Poder Legislativo o que consta APENAS em

ID: 432316•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TCE PB•
Assistente Jurídico

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

ID: 114452•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1o Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer



ID: 260763•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

ID: 243664•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

ID: 139170•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

ID: 252223•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TRE PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

ID: 135943•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Arquivologia

A teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ...I... , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ...II ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

ID: 192039•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
PGE BA•
Administrador

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

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