A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:
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A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:
Quanto à execução, analise os itens abaixo:
I - A legitimidade originária para a execução é do credor e do Ministério Público nos casos prescritos em lei; e a derivada ou superveniente, é aquela conferida ao espólio, herdeiros ou sucessores do credor, quando lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, ao cessionário, quando há transferência do direito resultante do título executivo, por ato entre vivos, ou ainda ao subrogado, nas hipóteses de subrogação legal ou convencional.
II - A responsabilidade executiva secundária ou subsidiária ocorre quando outras pessoas respondem pela obrigação no lugar do devedor, como, por exemplo, o sucessor a título singular em execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória ou o sócio, pelas dívidas contraídas pela sociedade, nos termos da lei.
III - na execução por carta, a oposição dos embargos pode ser no juízo deprecante ou deprecado e, como regra geral, a competência de julgamento é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, quando, pela imediação, o juiz que está em contato com as circunstâncias apresentadas é o juízo deprecado.
Marque a alternativa CORRETA:
Considere as assertivas abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família.
I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil.
II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.
III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.
IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.
É correto o que afirma APENAS em
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A regra da impenhorabilidade dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão não pode ser estendida às pequenas e microempresas, mesmo que administradas pessoalmente por um sócio apenas.
Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes
itens.
Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Sobre o instituto da remição previsto no Código de Processo Civil pode-se afirmar corretamente que
A respeito de recursos e execução, julgue os itens subseqüentes.
Só se admite a execução contra a fazenda pública quando o exeqüente for portador de título decorrente de crédito tributário. Créditos de outra natureza somente podem ser cobrados após sentença proferida em processo de conhecimento.
Julgue os itens seguintes, acerca da tutela específica das
obrigações de fazer e de não fazer.
A tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer pode ser concedida liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que o juiz poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.
Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
A arrematação não se consuma com a realização da hasta pública, em praça ou leilão. É considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação, após o decurso do prazo legal.
A impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Com relação aos prazos processuais, ao procedimento ordinário
e ao processo de execução, julgue os itens a seguir.
As execuções promovidas contra as fundações públicas não obedecem aos termos do artigo do Código de Processo Civil que dispõe sobre a execução contra a fazenda pública.
Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
Pretendendo o credor executar uma sentença ilíquida, deverá proceder antes à liquidação da condenação genérica, por arbitramento, por artigos ou por cálculo do contador.
Na execução civil, pratica fraude à execução o devedor que:
Segundo a Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem, quanto
às regras da impenhorabilidade do bem de família.
Não é oponível em processo de execução trabalhista a impenhorabilidade do bem de família quando os créditos decorrerem de dívidas trabalhistas e contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.
Julgue os itens a seguir.
I. A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, cujo objeto pode ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou entrega de coisa.
II. Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, cujos créditos sejam devidamente inscritos na forma da lei. Nesse caso, a execução se processa segundo a Lei de Execução Fiscal.
III. Se um cidadão, morador do município de Cajazeiras, não adimplir o pagamento do IPTU referente a seu imóvel situado no município de João Pessoa, o foro da comarca de João Pessoa será competente para processar a execução fiscal contra tal cidadão.
IV. A falta de preparo, quando exigido pela legislação pertinente, implica a deserção do recurso.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.
Na execução fundada em título executivo extrajudicial, caso o juiz receba os embargos do devedor no efeito suspensivo, não é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, uma vez que o CPC apenas autoriza a medida de contracautela quando se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença.
Considere a seguinte situação hipotética.
Ajuizada execução alimentícia sob o rito de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor foi citado e teve penhorado veículo de sua propriedade. O executado reconheceu parcela da dívida, no entanto, questionou que alguns dos créditos seriam inexigíveis, quais sejam aqueles referentes ao pagamento de mensalidades de cursos extracurriculares, ou seja, discussão sobre os limites do título, da qual possa decorrer eventual excesso de execução.
Nessa situação, o executado poderá defender-se, apresentando exceção de pré-executividade.
Numa ação de cobrança ajuizada em detrimento de dois devedores, o primeiro deles foi citado no dia 05 de julho de 2002 (sexta-feira) e o segundo no dia 11 de julho de 2002 (quinta-feira). O aviso de recebimento da citação do primeiro devedor foi acostado aos autos no dia da citação do segundo devedor e o aviso de recebimento da citação deste último foi acostado aos autos na sexta-feira subseqüente, isto é, o dia 12 de julho de 2002. Nesse caso, o prazo para o oferecimento de contestação: