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Nada por aqui
Com base na legislação comercial, tributária, trabalhista, previdenciária e societária, julgue os itens a seguir.
A lei permite que um contrato individual de trabalho seja realizado verbalmente.
Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:
Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.
O acordo de prorrogação de horas pode ser celebrado de forma verbal.
Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - A Constituição Federal prcvc que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.
II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.
III - Os precatórios devem ser apresentados até T? de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.
IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)
No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre
Assinale a alternativa INCORRETA: