No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
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No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que
A revisão criminal
O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:
FCC•
Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por ser menor de dezoito anos e sendo descoberto, depois de transitada em julgado a sentença, que ele usara docu- mento de identidade falso, restando comprovado que ele era maior de dezoito anos na data dos fatos,
A revisão criminal
A revisão criminal
Estará presente o interesse de agir na ação de revisão desde que