Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa que contém um princípio da
Administração Pública.
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que imputa a exigência, portanto, de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública, seja no espaço de decisão vinculada expressamente à lei, seja no espaço de decisão discricionária.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de
improbidade administrativa importarão a:
Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos
cargos, empregos e às funções da administração pública,
assinale a alternativa correta conforme a Constituição
Federal de 1988:
A Constituição Federal de 1988 define que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
determinados princípios expressos por ela. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar ser um dos princípios da administração pública.
De acordo com o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da:
TJES•
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal. A referida súmula
vinculante externa a proteção a qual Princípio de Direito
Administrativo?
Qual das seguintes afirmativas melhor descreve a
competência de um órgão público?
Assinale a alternativa que indica corretamente um
princípio da administração pública.
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da
legalidade.
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal tem- se
que a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá a princípios que fundamentam
o direito administrativo. Assinale a alternativa correta que
corresponde aos princípios previstos no referido artigo.
Acerca dos princípios que regem a administração pública
direta e indireta, assinale a assertiva correta.