Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo de compras.
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras pelo governo federal poderão exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial a entidade indicada a partir de processo isonômico.
Com relação. À ética e à função pública, julgue os seguintes itens.
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.
Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.
O clientelismo e o nepotismo constituem, ao mesmo tempo, violações aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.
O princípio de impessoalidade a ser observado na licitação significa que não pode haver regras que impeçam o acesso de interessados ao processo licitatório.
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Legalidade, impessoalidade, moralidade e integridade são alguns dos princípios básicos conforme os quais a licitação deve ser processada.
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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