Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes e inoportunos em face do interesse público.
O princípio da moralidade administrativa diz respeito
De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da
O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.
Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido.” A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?
A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:
A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.
Embora a moralidade administrativa não encontre menção expressa no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, com base no direito positivo brasileiro, que o princípio da moralidade se confunde com o da legalidade administrativa.
O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da
Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
NCE•
Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro pode-se afirma que:
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.
É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afirmando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.
Com base na Lei de Licitações e Contratos ? Lei n.º 8.666/1993 ? e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.
De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a contratar o licitante vencedor.
O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontram em idêntica situação jurídica é o da:
Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.
A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.
Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.
BDMG•
Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública: