FCC•
Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da
Questões de Concursos
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OAB•
Assinale a assertiva CORRETA:
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes.
Em respeito aos princípios da eficiência e da economicidade, a alienação de bens imóveis de grande valor deve ser feita por meio de leilão e não mediante concorrência pública.
MJ•
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
FCC•
Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que
STJ•
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
A prestação de contas do administrador público obedece ao princípio da:
ESPP•
São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal:
Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.
Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.
FCC•
Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
Em caso de omissão do Poder Público,
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:
Assinale a opção em que todos os princípios explícitos citados estão expressamente previstos na Lei de Licitações.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens. Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas — nepotismo cruzado.
CFA•
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.
NCE•
Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:
I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.
II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.
III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.
Está correto o que se afirma apenas em:
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.
( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.
(1) Segurança Jurídica – aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança – aspecto subjetivo.