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A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.
Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.
O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,
Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.
O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.
Assinale a opção em que todos os princípios explícitos citados estão expressamente previstos na Lei de Licitações.
Assinale a assertiva CORRETA:
Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração. Para tanto, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal:
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes.
Em respeito aos princípios da eficiência e da economicidade, a alienação de bens imóveis de grande valor deve ser feita por meio de leilão e não mediante concorrência pública.
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.
Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:
I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.
II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.
III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.
Está correto o que se afirma apenas em:
Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.
( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.
(1) Segurança Jurídica – aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança – aspecto subjetivo.
Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio