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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:
Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.
A admissão de trabalhadores com deficiência em unidades das administrações públicas prescinde do atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.
Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.
A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por motivo de conveniência ou oportunidade, cancelar o concurso apenas para o cargo de procurador municipal, devolvendo os valores referentes às inscrições dos candidatos que já tivessem realizado a inscrição. Em relação ao caso descrito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pode anular o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração pode revogar o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal para os candidatos que já haviam realizado a inscrição, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal, enquanto durar o período de inscrições, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
Assinale a sequência correta.
A escola pública não tem personalidade jurídica própria, mas sua atuação deve ser pautada pelos princípios constitucionais atinentes à administração. Assinale a opção que apresenta esses princípios.
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.
Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes.
O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
Com relação às questões atuais em C&T, julgue os itens a seguir.
A moralidade da administração pública envolve mais que a distinção entre o certo e o errado, mantendo o equilíbrio entre legalidade e finalidade.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.
Segundo o princípio da eficiência, o gestor público deve buscar o atendimento do interesse público da forma mais eficaz possível, considerando a otimização de recursos e a relação custo-benefício de suas ações.
Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
É princípio ético da Administração Pública brasileira que
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado do Pará, para as comemorações do próximo Dia da Independência, decidiu realizar um evento musical aberto ao público e, para tanto, resolveu contratar uma cantora paraense de renome nacional.
Nessa situação, seria ilícito contratar a referida cantora sem licitação, pois isso atentaria contra o princípio administrativo da impessoalidade.
Com relação aos princípios de licitações, julgue os próximos itens.
O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.
A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.
Um princípio que ganhou destaque na Constituição de 1988 é o da administração compartilhada de recursos humanos.