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Nada por aqui
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.
Com relação a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens que se seguem.
Devido ao princípio administrativo da legalidade, o qual estabelece que ao gestor público compete fazer o que a lei determina, a inovação é uma característica indesejada na administração pública.
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.
A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.
Violará o princípio da tempestividade um analista em gestão cultural da prefeitura de Vitória que solicitar um período de quinze dias para adotar os procedimentos legais e administrativos relativos à realização de um evento cultural na cidade.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
No que tange aos princípios administrativos, analise:
I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.
II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.
Conforme o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei.
Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.
O princípio da eficiência, que não estava previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, passou a integrar o texto constitucional apenas com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.
Em decorrência do princípio administrativo da impessoalidade, é vedado à administração federal considerar, na aplicação de penas disciplinares a ocupantes de cargos de atividade policial, os antecedentes do servidor e a repercussão social da infração.