ID: 65124•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

ID: 174176•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

ID: 241842•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

ID: 65131•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

Quanto  às  agências  reguladoras,  aos  poderes  da  Administração,  à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos  administrativos,  julgue o item. 

Ainda  que  discricionário,  o  ato  de  delegação,  quando  prevista  a  sua  duração,  não  pode  ser  revogado  a  qualquer tempo pela autoridade delegante. 

ID: 65138•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue  o item.

O poder de polícia permite a prática de atos vinculados  e discricionários. 

ID: 65125•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

ID: 65132•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Se,  diante  de  certas  situações,  a  lei  possibilita  que  o  administrador  público  defina  algum  aspecto  do  conteúdo  ou  do  objeto  do  ato  administrativo,  há  o  exercício do poder discricionário. 

ID: 65130•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.

A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

ID: 65127•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

ID: 65126•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  sem  prejuízo  da  apuração  da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se for o caso.

ID: 65128•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.

ID: 65137•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue  o item.

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o  administrador  age  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  mas  o  faz  para  alcançar  fim  diverso  do  previsto. 

ID: 65136•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. 

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

ID: 65135•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a  expedição de atos que  definam a fiel execução da lei.

ID: 65133•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Se,  diante  de  certas  situações,  a  lei  possibilita  que  o  administrador  público  defina  algum  aspecto  do  conteúdo  ou  do  objeto  do  ato  administrativo, há o exercício do  poder discricionário. 

ID: 175626•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
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