Questões de Concursos

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Q65205•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado

Q65204•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

Q65209•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

Q65208•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.

possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.

está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

Q65206•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.

o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.

o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.

o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.

o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

Q65207•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

Q65210•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento

sujeito, o que impede sua convalidação.

motivo, o que torna possível sua convalidação.

forma, o que torna possível sua convalidação.

finalidade, o que torna possível sua convalidação.

objeto, o que torna impossível sua convalidação.

Q65212•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

Q65211•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo:

Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

Q65213•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Notificações

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Q65205•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Q65204•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Q65209•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Q65208•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.

possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.

está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

Q65206•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.

o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.

o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.

o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.

o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

Q65207•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Q65210•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

sujeito, o que impede sua convalidação.

motivo, o que torna possível sua convalidação.

forma, o que torna possível sua convalidação.

finalidade, o que torna possível sua convalidação.

objeto, o que torna impossível sua convalidação.

Q65212•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

Q65211•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

Q65213•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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