Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação
Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
ANAC•
No que se refere à ética no serviço público, julgue os
próximos itens.
A alteração do teor de documentos é falta ética grave, caso ocorra sem autorização legal anterior.
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade.
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.
As normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil não se aplicam a servidor que estiver em gozo de licença.
INSS•
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Com base nas disposições do Decreto n° 1.171/1994, julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Uma das penas que podem ser aplicadas ao servidor público pela comissão de ética é a pena de censura.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto N.º 1.171/1994, estabelece os deveres e as vedações no exercício profissional do servidor. Com base nesse Código, marque D para os deveres e V para as vedações.
( ) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
( ) Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
( ) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
( ) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
Assinale a sequência correta.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público, exceto:
ANAC•
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais.
São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no serviço público, reclamando uma conduta íntegra e proba dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Desde os deveres expressos na Lei nº 8.112/1990, passando pela repreensão aos atos de improbidade baseada na Lei nº 8.429/1992 e o Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, é essa a conclusão que se extrai da leitura dos diplomas legais sobre o assunto. A respeito das disposições da última legislação citada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A sequência está correta em
( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A sequência está correta em
João Paulo, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido, João Paulo deve
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.
III. ser assíduo e freqüente ao serviço.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Estão corretos os itens:
Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
É permitido ao servidor público omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada.
ANAC•
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
A moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor público, é consolidada por meio do equilíbrio entre legalidade e finalidade.
A pena aplicável pela Comissão de Ética ao Servidor Público do Poder Executivo Federal, prevista no Decreto N.o 1.171/1994, será de
No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que
Acerca do padrão ético no serviço público, julgue os itens a seguir.
O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.
Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.
Altair, chefe de uma repartição pública, alertou um dos funcionários de seu setor que suas vestimentas não eram adequadas para o ambiente de trabalho. Nessa situação, a conduta de Altair feriu a ética profissional dos servidores, uma vez que desrespeitou a intimidade de outro servidor.