Questões de Concursos

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Q951754•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FCPC•
UFC•
Assistente em Administração•
2025

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto, é denominada de:

Leilão.

Pregão.

Concorrência.

Diálogo Competitivo.

Q955244•
Direito Administrativo•
conceito e características•
DECORP•
Prefeitura de Porto Walter AC•
Auxiliar Administrativo•
2025

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

Q1012329•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.

Certo

Errado

Q967153•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Procurador

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

Q967192•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Técnico Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Q968454•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo

se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.

deve ser executado pelo próprio contratado.

se expressa por escrito e com requisitos especiais.

é remunerado na forma convencionada.

pressupõe anterior licitação.

Q967979•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.

Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.

Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.

Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.

O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.

Q963358•
Direito Administrativo•
conceito e características•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. As cláusulas exorbitantes, que caracterizam o contrato administrativo, neste se inserem ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

II. A prevalência do interesse público sobre o particular torna imperativo, em âmbito administrativo, o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), afastando a teoria da imprevisão, e conseqüentemente o socorro à cláusula rebus sic stantibus.

III. Considerando-se que a licitação é imprescindível para a existência de qualquer contrato administrativo, constituiria lesão ao princípio da livre concorrência posterior rescisão amigável, modalidade de extinção contratual inadmissível em se tratando de direito público.

IV. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personæ.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Q1012328•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Certo

Errado

Q974515•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Q1012327•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Certo

Errado

Página 2

Notificações

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Questões de Concursos sobre conceito e características com Gabarito (Comentado)

Q951754•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FCPC•
UFC•
Assistente em Administração•
2025

Leilão.

Pregão.

Concorrência.

Diálogo Competitivo.

Q955244•
Direito Administrativo•
conceito e características•
DECORP•
Prefeitura de Porto Walter AC•
Auxiliar Administrativo•
2025

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

Q1012329•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.

Certo

Errado

Q967153•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Procurador

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

Q967192•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Técnico Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Q968454•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo

se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.

deve ser executado pelo próprio contratado.

se expressa por escrito e com requisitos especiais.

é remunerado na forma convencionada.

pressupõe anterior licitação.

Q967979•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

Q963358•
Direito Administrativo•
conceito e características•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Q1012328•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q974515•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

Q1012327•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Página 2

Q951754•Direito Administrativo•conceito e características•FCPC•UFC•Assistente em Administração•2025

Q955244•Direito Administrativo•conceito e características•DECORP•Prefeitura de Porto Walter AC•Auxiliar Administrativo•2025

Q1012329•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Assistente Administrativo e Financeiro•2025

Q967153•Direito Administrativo•conceito e características•FJPF•CONAB•Procurador

Q967192•Direito Administrativo•conceito e características•FJPF•CONAB•Técnico Administrativo

Q968454•Direito Administrativo•conceito e características•FCC•TRERR•Área Administrativa

Q967979•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q963358•Direito Administrativo•conceito e características•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q1012328•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Assistente Administrativo e Financeiro•2025

Q974515•Direito Administrativo•conceito e características•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q1012327•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Assistente Administrativo e Financeiro•2025

Q951754•Direito Administrativo•conceito e características•FCPC•UFC•Assistente em Administração•2025

Q955244•Direito Administrativo•conceito e características•DECORP•Prefeitura de Porto Walter AC•Auxiliar Administrativo•2025

Q1012329•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Assistente Administrativo e Financeiro•2025

Q967153•Direito Administrativo•conceito e características•FJPF•CONAB•Procurador

Q967192•Direito Administrativo•conceito e características•FJPF•CONAB•Técnico Administrativo

Q968454•Direito Administrativo•conceito e características•FCC•TRERR•Área Administrativa

Q967979•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q963358•Direito Administrativo•conceito e características•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q1012328•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Assistente Administrativo e Financeiro•2025

Q974515•Direito Administrativo•conceito e características•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q1012327•Direito Administrativo•conceito e características•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Assistente Administrativo e Financeiro•2025

Q951754•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FCPC•
UFC•
Assistente em Administração•
2025

Q955244•
Direito Administrativo•
conceito e características•
DECORP•
Prefeitura de Porto Walter AC•
Auxiliar Administrativo•
2025

Q1012329•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

Q967153•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Procurador

Q967192•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Técnico Administrativo

Q968454•
Direito Administrativo•
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FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Q967979•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

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Direito Administrativo•
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TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1012328•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

Q974515•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q1012327•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

Q951754•
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UFC•
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2025

Q955244•
Direito Administrativo•
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DECORP•
Prefeitura de Porto Walter AC•
Auxiliar Administrativo•
2025

Q1012329•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

Q967153•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Procurador

Q967192•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FJPF•
CONAB•
Técnico Administrativo

Q968454•
Direito Administrativo•
conceito e características•
FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Q967979•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q963358•
Direito Administrativo•
conceito e características•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q1012328•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025

Q974515•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q1012327•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Assistente Administrativo e Financeiro•
2025