Questões de Concursos

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

 I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

 II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.

Carlos adquiriu um terreno em área urbana e nele construiu uma casa, do tipo popular, contendo cinco cômodos. Tendo em vista o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, é certo que esse direito

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A carteira de identidade do brasileiro naturalizado deverá conter, obrigatoriamente, a referência específica à condição de naturalização, bem como o número e o ano da portaria ministerial que a concedeu.

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de natureza paramilitar.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É correto o que consta APENAS em

Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em reparti- ções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e ofender a integridade dos custodiados.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Somente por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário: