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É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.
A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:
A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto,
Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira.
No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.