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Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que
Assinale a opção verdadeira.
Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:
Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto que
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.
Como expressão maior da liberdade de crença e culto, a CF determina a impossibilidade de o cidadão ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.