De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente
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De acordo com a Lei federal no 8.666/93 e a Lei estadual no 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação,é correto afirmar:
Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
UFRJ•
Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:
MS•
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.
É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
FCC•
De acordo com a Lei nº 8.666/93,
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.
É inexigível a licitação para a contratação de advogado com notória especialização para acompanhamento de todos os processos judiciais do interesse de empresa pública estadual.
FGV•
Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:
No que se refere a normas relativas às transferências de recursos
da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os
itens que se seguem.
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão efetuar cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
Com referência à legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.
MPU•
Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.
Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.
Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
No pregão, o critério utilizado para o julgamento e a classificação das propostas é o menor preço.
O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é
FCC•
Em matéria de pregão, analise:
I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.
II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como
I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.
II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária "F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
FCC•
A comunicação escrita por meio da qual uma autoridade administrativa torna pública sua decisão de contratar ou adquirir obras ou serviços denomina-se
DPU•
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
Se o governo de determinado estado da Federação construir imóveis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.
FCC•
De acordo com a Lei no 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:
I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.
III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Está correto que se afirma em
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O pregão é a modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços comuns. Entendem-se como tais aqueles que podem ser fornecidos por interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada