Acerca de licitação, julgue o próximo item. O convite é uma modalidade de licitação em que a convocação se faz por carta-convite. Ele dispensa a publicação em edital, mas a lei exige que a unidade administrativa afixe, em lugar adequado, uma cópia do instrumento convocatório.
Segundo o estabelecido na Lei 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:
Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item que se segue.
Nessa situação, se a autoridade decidisse revogar a tomada de preços, as partes na licitação não teriam direito de impugnar administrativamente o ato revogatório, por tratarse de ato plenamente discricionário.
A realização de uma licitação na modalidade pregão contempla uma fase preparatória e uma fase externa.
A fase externa deverá observar a seguinte regra:
A Lei No 8.666 no seu escopo prescreve: 1) A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira. 2) As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado. 3) A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição. Quantas dessas prescrições estão corretas?
A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.
Sobre o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, analise as assertivas abaixo, marcando V para verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:
( ) 45 (quarenta e cindo) dias para a modalidade de licitação concurso e para a modalidade de licitação a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
( ) 30 (trinta) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
( ) 03 (três) dias úteis para a modalidade de licitação convite.
( ) 15 (quinze) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, sem abranger o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço, ou leilão.
A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes. Concurso é a modalidade de licitação indicada para a escolha de trabalho técnico ou científico, mediante a instituição aos vencedores de prêmios em dinheiro, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.
Um supervisor pretende realizar licitação internacional. A pessoa jurídica à qual é vinculado não dispõe de cadastro de fornecedores externos, assim como também não existem fornecedores no Brasil.
Nesse caso, nos termos da Lei geral de licitações, ele deverá adotar a modalidade de
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é
Durante um curso de aperfeiçoamento em que Analistas do Ministério Público do Estado da Paraíba participaram, foram ilustrados os seguintes casos:
I. Aquisição de papel sulfite por menor preço.
II. Contratação de consultoria por melhor técnica.
III. Contratação de serviços de medição por melhor técnica e preço.
IV. Alienação de carro por melhor oferta.
V. Alienação de imóvel por leilão.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos casos acima, é modalidade de licitação o que consta APENAS em
Entre as modalidades de licitação previstas no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos (Lei Nº 8.666/93), não se inclui o:
Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Convite constitui modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Após a apropriada divulgação do instrumento convocatório e dentro do prazo estipulado, os demais cadastrados na correspondente especialidade podem manifestar seu interesse, sendo a eles estendido o instrumento convocatório.
Os contratos administrativos de obras públicas e de serviços de engenharia, cujo valor estimado seja superior a R$ 5.000.000,00, devem ser precedidos de licitação na seguinte modalidade:
No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer por motivo de nulidade procedimental.
Município de Pequenópolis realizou licitação, na modalidade tomada de preços, e contratou a empresa CAMINHÕES XX LTDA para prestar serviço de locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no primeiro distrito, no valor de 350 mil reais. Quinze dias após tal contratação, o Município lançou novo edital de licitação, também na modalidade tomada de preços, para locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no segundo distrito, no valor de 320 mil reais, sendo contratada a mesma empresa CAMINHÕES XX LTDA, que também venceu a segunda licitação. A conduta do administrador municipal no caso em tela
As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei no 8.666/1993,
A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe pretende vender bens móveis que lhe são inservíveis como, por exemplo, cadeiras, mesas e estantes, bens estes muito antigos e sem serventia à Administração municipal. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a modalidade licitatória apropriada ao caso narrado é