Considerando-se o artigo 261, seus incisos e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), com redação alterada pela lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 1972, o prazo da prescrição:
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Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís – MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.
Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:
Para que um servidor público estadual efetivo e estável perca o cargo em ra-zão do descumprimento, pelo Estado, dos limites de gasto com pessoal, deve-rão ser adotadas pelo poder público as seguintes providências, EXCETO:
A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:
O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.
Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é correto afirmar que
Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão foi nomeado para cargo em comissão da SEAD e, um mês depois, descobriu-se que ele não estava em dia com suas obrigações eleitorais.
Nessa situação, o servidor deverá ser exonerado.
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Transferência é a movimentação do servidor público civil ocupante de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder. Poderá dar-se a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
São formas de provimento de cargo público:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, escolha a afirmação verdadeira.
Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir. As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à acumulação de cargos públicos são extensíveis aos denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
AGU•
No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.
O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
O referido concurso é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica.
Considere as afirmações sobre as responsabilidades do servidor público.
I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. As sanções civis, penais e administrativas não podem cumular-se, porque são dependentes entre si.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os
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