A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.

O STF seria o tribunal competente para, originariamente, julgar habeas corpus interposto com a finalidade de suspender o curso de ação penal que fosse proposta contra o Presidente da República, antes da sua investidura, por crime contra a honra que eventualmente fosse praticado durante o período em que o atual presidente concorria, pela primeira vez, ao cargo que agora ocupa.

Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta.

Um dos objetivos do referido código é preservar a imagem e a reputação do servidor do STF, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas nesse código.

Considere que habeas corpus impetrado no STJ tenha sido concedido, e que o Ministério Público Federal pretenda ingressar com recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caberá ao STF julgar esse recurso ordinário.

Os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro, para serem executados no Brasil, dependem de homologação pelo STF.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o vicepresidente da República nas infrações penais comuns.

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

De acordo com a CF, julgue o próximo item.

Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.

É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.

Compete ao presidente do STF designar magistrados para atuação como juiz auxiliar do STF em auxílio à presidência e aos ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.

Caso seja impetrado habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, caberá ao STF julgá-lo.

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

Em mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se a requerer o interessado; quando o relator estiver licenciado por mais de 30 dias e em habeas corpus, a redistribuição poderá ser feita, mesmo que o período de licença seja inferior a 30 dias.

De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.