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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Nas declarações de vontade em geral, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem; já a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.
II. Mora creditoris é a inexecução culposa da obrigação e mora debitoris é a recusa em recebê-la no tempo, no modo, no lugar e na forma devidos.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não recepciona a teoria da perda de uma chance, porque o direito brasileiro somente admite os danos certos e concretos.
IV. Em se tratando de sentença cível condenatória, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
V. É viável juridicamente a promessa de doação ante a possibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.
A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.
Com relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:
Com base na Lei n.º 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo Código Civil, julgue os itens a seguir.
A sociedade de fato, ou irregular, na medida em que celebra negócios jurídicos para a consecução de seus fins sociais, torna-se sujeito de direito, adquirindo, com isso, personalidade jurídica.
No que concerne a prescrição e decadência, julgue o item subsecutivo.
Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.
Relativamente aos prazos prescricionais constantes do Código Civil, considere as seguintes afirmativas:
1. A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em um ano.
2. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em três anos.
3. A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em três anos.
4. A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em cinco anos.
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de prescrição.
Decorridos três anos da prática de um ato negocial que, segundo a lei, seja considerado nulo, se a parte prejudicada não requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, haverá prescrição.
Quanto à prescrição e à decadência, julgue os seguintes itens.
A lei pode estabelecer causas de suspensão ou interrupção da decadência.
Quanto às regras pertinentes a prescrição e decadência, julgue os próximos itens.
Há a interrupção da prescrição quando corre contra os que se encontram ausentes do país em serviço público da União.
Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens
a seguir.
Será nulo o negócio jurídico se o motivo determinante de uma das partes for ilícito.