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ID: 131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.

ID: 107473•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

ID: 224343•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Ocorre encampação quando

ID: 162083•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.
A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

ID: 222642•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

ID: 157246•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de
serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.

ID: 157403•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de
serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

ID: 191171•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

ID: 179651•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

ID: 202746•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Especialista

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos.

A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é definida, nos termos da legislação em vigor, como uma parceria público-privada.

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