No tocante ao Tribunal de Contas da União,
Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.
A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.
( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.
( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.
A sequência correta é:
FGV•
João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.
À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:
A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.
O TCU não tem competência para determinar, em tomada de contas especial, a quebra de sigilo bancário de empresa acusada de superfaturamento de obra pública.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do (a):
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.
Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.
O controle parlamentar é realizado apenas sob o aspecto político, conferindo ao Poder Legislativo a prerrogativa de analisar a legalidade dos demais poderes.
No art. 71 da Constituição Federal estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:
I – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
II – o TCU pode realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III – o TCU só pode realizar inspeções e auditorias quando solicitado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
As alternativas corretas são:
A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas da União por um instrumento próprio, com a finalidade de, entre outras, suprir omissões e lacunas de informações, bem como apurar denúncias quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos e atos administrativos.
O instrumento de fiscalização é denominado ANTT•
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
Além de verificar se os atos dos administradores estão em conformidade com as leis ou os regulamentos, as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União também avaliam o desempenho e os resultados da gestão pública.
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:
TCU•
Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. M as, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.
Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Compete privativamente ao TCU proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
Segundo a Constituição Federal, é pressuposto necessário para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, dentre outros requisitos, ter notórios conhecimentos