ID: 434737•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
IFNMG MG•
Administrador

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

ID: 444793•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

ID: 442498•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público de Classe Inicial

Atenção: Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 436463•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
CNMP•
Analista do CNMP

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida

I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas.

III. pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo.

V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 429303•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:

ID: 433935•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.

ID: 426571•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE AM•
Auditor

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

ID: 449619•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
IDECAN•
Ministério da Saúde•
Contador

?No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

ID: 445102•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Auditor de Controle Externo

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta.

ID: 433367•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

ID: 432661•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao DF ou a município, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

ID: 435846•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

ID: 422950•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

ID: 446595•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Controladoria Geral do Município PB•
Técnico Municipal de Controle Interno•
2018

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

ID: 434869•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Compete ao Tribunal de Contas da União

ID: 423158•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que

ID: 437538•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

A respeito do processo legislativo, do TCU e do orçamento, assinale a opção correta.

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