O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.
Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.
No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.
É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União
IFB•
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta no âmbito federal.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.
FCC•
Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno
Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA - Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades
Após a elaboração e aprovação da legislação financeira que irá viger durante determinado período, esta será implementada pelo Poder Executivo. A fiscalização contábil, financeira e também orçamentária será efetuada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Tribunal de Contas competente auxilia o Poder Legislativo nesta atividade. Com relação a esta matéria, é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas:
I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.
II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.
III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.
SOMENTE estão corretas
Analise as afirmativas abaixo.
I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.
II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.
III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):
No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)
Dentre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui a de
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.
Segundo a Constituição da República, a Administração Pública Indireta compreende as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.
Assinale a alternativa que apresenta a hierarquia dos controles externos na administração pública federal.
Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.