Questões de Concursos sobre Fiscalização Contábil com Gabarito (Comentado)

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.

órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar

contra atos do Tribunal de Contas da União.

que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.

que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.

que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.

órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar

contra atos do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.

produz atos administrativos com força de título executivo.

não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.

julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.

tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade

não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público.

é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro.

Considerando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, assinale a alternativa correta na apresentação de algumas de suas finalidades.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; mas, não a de avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas não comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e gerar demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superavit orçamentário.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do(a)

Ministério Público.

Câmara dos Deputados.

Tribunal de Contas da União.

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais.

Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

Compete à Câmara Municipal do município de Vitória-ES exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil e orçamentária da administração direta desse município, bem como das autarquias e empresas públicas municipais.

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar, até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.

Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.

Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.

Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens a seguir. O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional

é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito

é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas

é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

ser brasileiro nato.

ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

possuir mais de 35 anos de idade.

ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

possuir menos de 70 anos de idade.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.

controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.

controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.

Questões de Concursos

Q445680•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
Polícia Civil AP•
Oficial de Polícia Civil

Q426537•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

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Q437683•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q161758•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Ciências Contábeis

Q428515•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
Sergás SE•
Administrador

Q445166•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Analista de Gestão Municipal•
2018

Q426994•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
AOCP•
FCP•
Administrador

Q436573•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q429841•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
AGE ES•
Auditor

Q445713•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Q437180•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

Q423123•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRT 20a•
Técnico Judiciário

Q438758•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

Q425461•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

Q434251•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q428185•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FUNIVERSA•
IFAP AP•
Tecnólogo

Q444793•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Q446644•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Q427723•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Q432106•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo

Q445680•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FCC•Polícia Civil AP•Oficial de Polícia Civil

Q426537•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•ESAF•TCE GO•Procurador do Ministério Público

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Q437683•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

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