ID: 670014•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens

ID: 690494•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público•
2019

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa. 

ID: 672221•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Programador•
2020

A Lei n.o 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
V excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

ID: 110684•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 227645•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 193805•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.

ID: 667639•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.


O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

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