Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta.
Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.
Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade tributária recíproca _________________ patrimônio, à renda e aos serviços _______________ exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a _______________________, ou em que _________ contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Nos termos hoje definidos na CF/88, não é possível a criação de novos municípios no Brasil, uma vez que ainda não foi elaborada, pela União, a lei complementar que definirá o período em que esses municípios poderão ser criados.
( ) Embora os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva sejam bens da União, a Constituição Federal assegura aos Estados a participação no resultado da exploração de petróleo localizado na plataforma continental correspondente à extensão da área territorial do Estado.
( ) Nos termos da CF/88, a responsabilidade civil por danos nucleares, independentemente da existência de culpa, é da União, respondendo a Unidade Federada, subsidiariamente, apenas se demonstrada sua culpa in vigilando.
( ) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem nas zonas limítrofes com outros países ou na divisa com outros Estados da Federação.
( ) Compete aos municípios explorar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e os serviços locais de gás canalizado.
Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afi rmar que:
Não pertence à União a dominialidade das ilhas:
Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:
A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que
Não pertence à União a dominialidade das ilhas:
Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que
Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:
Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que