“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores. A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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No que se refere ao procedimento ordinário, julgue os itens subseqüentes. A cumulação de pedidos em um único processo é permitida, ainda que contra réus diferentes, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.É cabível a declaratória de bem reservado requerida por Vilma, devendo, no caso, o juiz determinar que Vilma requeira a citação de Antônio para integrar a lide, sendo facultado a Sérgio participar do incidente como terceiro interessado.
Quanto aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.
Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo envolvido na lide. Por exceção e nos casos expressamente autorizados em lei, admite-se a substituição processual, que consiste em demandar a parte, em nome próprio e seu interesse, em defesa de pretensão alheia.
Pedro, menor de idade, propôs ação de investigação de paternidade e de petição de herança contra os herdeiros de Marcos, suposto pai, e contra seu espólio.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A ação foi corretamente proposta contra os herdeiros do suposto pai em relação à investigatória e contra o espólio em relação à petição de herança.
A propósito de capacidade processual, julgue os itens seguintes.
Ao curador especial é permitido propor ações incidentais, bem como provocar incidentes processuais destinados ao exercício da ampla defesa.
Em relação aos sujeitos do processo e à pluralidade de partes, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de ação reivindicatória proposta por apenas um dos condôminos, tem-se um litisconsórcio facultativo unitário ativo, não sendo obrigatória a presença dos demais condôminos no pólo ativo da demanda.
NCE•
A assistência tem cabimento:
A propósito de capacidade processual, julgue os itens seguintes.
A ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança deve ser proposta contra o espólio do falecido.
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Na hipótese de Vilma ser funcionária pública federal, deverá a União ser citada para integrar a lide pois, na eventualidade de ser reconhecida a união estável, Sérgio poderá vir a ser beneficiário de pensão por morte de sua ex-companheira, caso em que a competência será deslocada para a justiça federal.
Em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, observe:
I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução ou dificultar a defesa.
II. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinarse- á ao nomeante novo prazo para contestar.
III. A denunciação da lide só pode ser promovida pelo réu.
IV. A oposição oferecida antes da audiência de instrução, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Diante disso, conclui-se que APENAS são corretos os itens
O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo-lhe conferida a capacidade postulatória para representar a parte em juízo, sem o qual haverá nulidade do processo. Sobre a parte e seus procuradores, é lícito afirmar que
A respeito dos sujeitos da relação processual, julgue os próximos itens.
Se, no curso do processo, a coisa litigiosa for alienada sem o consentimento da outra parte, esse negócio é nulo, salvo se for admitido o ingresso do adquirente no processo, pois fazse necessária, para que se verifique a substituição voluntária da parte, a concordância do outro litigante com o ingresso desse adquirente.
No que se refere ao juiz, a partes e a procuradores, julgue os itens seguintes. Na assistência simples, a intervenção não impede o assistido de praticar atos dispositivos, como renúncia, desistência e outros equiparados.
Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.
Se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum,
Julgue os itens que se seguem, acerca do instituto relativo ao depositário infiel e ao procedimento cautelar de seqüestro. Suponha-se que determinado empregador, pessoa jurídica, retenha na fonte as contribuições sociais de seus empregados e se abstenha de levar a efeito o recolhimento das mesmas aos cofres públicos. Nessa situação, a pessoa jurídica deve ser considerada depositária infiel da fazenda pública, podendo o juízo competente, após o ajuizamento da ação civil cabível, determinar a prisão de seus dirigentes, a qual não poderá ser superior a 30 dias.
Em tema de intervenção de terceiros é incorreto afirmar que:
Em relação a partes, litisconsórcio, terceiros e intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem. Ocorre a nomeação à autoria quando um fiador é citado como pessoalmente responsável perante o credor. Nesse caso, o fiador pode, porém, voltar-se contra o devedor principal para receber a integralidade do que pagou.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que se mostra correta.
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