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Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
São receitas da seguridade social:
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP das pessoas jurídicas de direito privado é a integralidade de sua receita operacional, isto é, os valores provenientes do exercício das atividades-fim do estabelecimento, relacionadas ao objetivo social da empresa.
Com relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
Não incide contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de previdência social (RGPS), ao contrário do que acontece com os regimes próprios de previdência.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
A União, os estados, o DF e os municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas somente podem contribuir para a previdência privada de seus empregados na qualidade de patrocinador. Nessa condição, a contribuição normal tem como limite o mesmo valor da do segurado.
Assinale a alternativa correta.
Quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.
O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada empresa pública instituiu a fundação Alfa, entidade fechada de previdência complementar, acessível exclusivamente aos seus empregados. Em deliberação realizada pela empresa instituidora, foi aprovada a fusão entre Alfa e Beta, sendo esta uma entidade fechada de previdência complementar instituída por outra empresa pública. Nessa situação, a efetivação dessa fusão dependerá de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador.
Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
Os recursos do FAT são originados, entre outras fontes, da arrecadação do PIS/PASEP, das remunerações dos recursos depositados nas instituições financeiras federais, de 3% da arrecadação do imposto de renda e de 1% do faturamento bruto das empresas.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da identificação dos segurados da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aposentadoria por tempo de contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Durval, inscrito na previdência social na qualidade de contribuinte individual, trabalha por conta própria, recolhendo 11% do valor mínimo mensal do salário de contribuição. Nessa situação, para Durval fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá recolher mais 9% daquele valor, acrescidos de juros.
Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,
Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
A prestação de serviço rural, por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de contribuição social.
Ainda com relação ao sistema previdenciário no Brasil, julgue os itens abaixo.
Entre as formas usuais e legais para evitar o ônus dos encargos sobre a folha de pagamento estão a terceirização e a cooperativização, pois a lei concede isenção do pagamento da contribuição previdenciária e das contribuições para o sistema S para as contratações feitas dessa forma.
Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Célio trabalhava no governo do estado do Paraná como servidor público titular de cargo efetivo, possuindo tempo de contribuição devidamente averbado, em função de certidão expedida pelo INSS. Quando, ainda em plena atividade, e após ter sido efetuada a averbação, ocorreu o falecimento de Célio.
Nessa situação, o governo do estado do Paraná será obrigado a conceder a pensão e poderá requerer e receber a compensação referente ao período do tempo efetivamente averbado.