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Federal n.º 80/94.
O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
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Federal n.º 80/94.
O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP
No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.
As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem
Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)
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Federal n.º 80/94.
A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.
É função da Defensoria Pública
Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE
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Federal n.º 80/94.
O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.