Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:
I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;
II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;
III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;
IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.
Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.
II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.
III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.
IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.
O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A sociedade Lucas Ltda. é concessionária de uso de bem público da União, por explorar atividade econômica em loja localizada em um aeroporto administrado pela INFRAERO. O município onde se localiza o aeroporto pretende cobrar o IPTU sobre esse imóvel, alegando que Lucas é seu legítimo possuidor.
Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.
Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.
O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a execução fiscal pode incidir contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na certidão de dívida ativa. Contudo, constando o nome do sócio- gerente como co-responsável tributário na CDA - Certidão de Dívida Ativa, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra aquela, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores
economias do mundo. No entanto, mantém um Índice de Gini
elevado, o que o coloca entre os 15 países mais desiguais do
planeta. Nos últimos anos, o debate público tem resgatado
controvérsias em torno do papel do Estado na redução das
desigualdades, tema que também se articula com discussões
internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de
tributação global, frente à crescente concentração de riqueza.
Considerando a estrutura tributária brasileira e os mecanismos
de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.
I. O modelo tributário brasileiro é reconhecido por sua
regressividade, pois concentra a arrecadação em tributos
sobre o consumo.
II. No Brasil, os efeitos redistributivos das políticas públicas são
limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de
gastos.
III. No debate internacional, a taxação de grandes fortunas é
rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram
ineficaz e prejudicial ao crescimento econômico.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A classificação de determinado ônus em quaisquer das espécies tributárias depende necessariamente da denominação que lhe deu o legislador. II. Denomina-se evasão fiscal a adoção de comportamento lícito e eficaz para obter a supressão ou redução de deveres tributários. III. A Caixa Econômica Federal, mesmo guardando natureza de direito privado, sujeita-se a controle do Tribunal de Contas da União. IV. O Tribunal de Contas da União não tem personalidade jurídica.
As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras
fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades
profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes
formais primárias e secundárias.
Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária
Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional
132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio
à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos
presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios
para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário
de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará,
sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e
redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado
aos Municípios com base em indicadores de preservação
ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal
priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade
ambiental e redução das emissões de carbono.
Assinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica
uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo
pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023).
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159
– A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e
sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...”
Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de
recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de
geração de emprego e renda, incluindo a concessão de
subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico
e tecnológico e à inovação.
A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº
132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais.
A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.