Questões de Concursos

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Q446471•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar AL•
Oficial Combatente

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares. A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.

Certo

Errado

Q435984•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Recife PE•
Agente de Segurança Municipal

O Estado de Defesa, forma de intervenção estatal, é considerado como

orientação jurídica na defesa em todos os direitos dos necessitados.

medida para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.

medida para conter a declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

medida para conter comoção grave de repercussão nacional.

medida para apurar infrações penais contra a ordem política e social.

Q426891•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.

Certo

Errado

Q447175•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q429419•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

Certo

Errado

Q430357•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Agente Comunitário de Segurança

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.

Certo

Errado

Q855208•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
GUALIMP•
Guarda Municipal•
2020

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

Polícia Federal.

Polícia Rodoviária Federal.

Defesa Civil.

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Q441504•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
IADES•
FUNPRESP•
Analista Técnico

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

Estado de sítio.

Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.

Intervenção federal.

Estado de defesa.

Atuação das Forças Armadas.

Q442664•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Oficial Capelão Católico

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa. Na vigência de estado de sítio, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderão ser tomadas medidas de restrição a direitos fundamentais. Em casos de crimes contra a segurança nacional, poderão as autoridades estaduais das polícias militares autorizar a prática de tortura, desde que expressamente fundamentada e acompanhada de médico legalmente habilitado.

Certo

Errado

Q435899•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:

é permitida a incomunicabilidade do preso.

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.

Q424466•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar PM Sargento

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O policiamento ostensivo das rodovias federais que cruzam o território do DF não pode ser realizado pela Polícia Rodoviária Federal, pois essa é uma competência exclusiva da PMDF.

Certo

Errado

Q441688•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir. A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.

Certo

Errado

Q449396•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar AL•
Oficial Combatente

Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.

Certo

Errado

Q447438•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FCC•
Polícia Civil AP•
Agente de Polícia Civil

Considere as seguintes atividades:

I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.

III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.

IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

I - polícia militar; II - polícia federal; III - polícia militar; IV - polícia civil.

I - guarda municipal; II - polícia federal; III - guarda municipal; IV - polícia militar.

I - polícia federal; II - polícia civil; III - polícia militar; IV - polícia militar.

I - polícia militar; II - polícia federal; III - guarda municipal; IV - polícia federal.

I - polícia militar; II - polícia federal; III - polícia civil; IV - polícia federal.

Q430411•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mencionados atos.

Certo

Errado

Q435593•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FCC•
TCE MG•
Auditor

Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,

pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que persistam os motivos que determinaram sua decretação.

podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.

pelo Presidente da República, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.

devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de seus membros, sobre a decretação e permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas determinadas.

cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da República, designar o executor das medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.

Q444665•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar AL•
Oficial Combatente

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve.

Certo

Errado

Q425472•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Auxiliar Judiciário

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Um tenente do Exército em serviço ativo não poderá exercer o direito de greve, mas poderá estar filiado a partido político.

Certo

Errado

Q185826•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.

Certo

Errado

Q445648•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Agente de Telecomunicações Policial•
2018

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.

com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.

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