É sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros que não apenas o de arrecadar receitas públicas.
Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.
O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.
No dia 19 de dezembro de 2013, a empresa particular Russell Motores Ltda., que comercializa veículos estrangeiros novos, comprou de fábrica, localizada nos Estados Unidos da América, dez automóveis. Desses, cinco eram modelos mais sofisticados, sendo de um valor superior aos demais. Dado que as operações financeiras internacionais, através de instituições bancárias, também são informatizadas, a remessa de moeda estrangeira foi recebida pela fabricante americana no mesmo dia do envio, data da compra. A remessa dos veículos foi por transporte marítimo, e o navio que os transportava chegou ao porto de Santos no dia 16 de fevereiro de 2014 (um domingo). Tendo em vista a intensa atividade portuária, os veículos foram retirados do navio somente no dia 18 de fevereiro de 2014. Ocorre que no dia anterior a esse, ou seja, dia 17, foi publicado no Diário Oficial um diploma normativo, que contemplou nova alíquota do imposto sobre a importação para veículos e que acabou sendo aplicada quando do desembaraço dos veículos importados. A nova alíquota é superior a anterior e já estava vigente quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira realizada pela empresa Russell Motores Ltda. No caso de a empresa importadora pretender demandar judicialmente contra a aplicação de alíquota majorada do imposto sobre a importação, a demanda:
I. Será exitosa, pois a aplicação da nova alíquota somente poderia ser realizada, em relação às aquisições ocorridas, a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que tenha sido publicado o diploma normativo que aumentou o tributo.
II. Será exitosa, pois não é possível exigir a nova alíquota porquanto ela foi publicada posteriormente a compra dos veículos, devendo ser observado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
III. Não será exitosa, assumindo a hipótese de que a legislação tributária que regula integralmente o referido imposto está de acordo com o inciso I, do Art. 116, do Código Tributário Nacional (CTN) e considera ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.
Um carregamento de computadores foi abandonado no porto
pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço
aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária.
Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal,
aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação
dos computadores.
Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a
importação incidente na hipótese será o valor
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de
equipamento eletrônico necessário para a realização de
alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe
exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a
150% do preço corrente do equipamento no mercado
atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de
Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto
no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo
laboratório.
Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
O imposto, de competência da União, sobre a
exportação, para o estrangeiro, de produtos
nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador
a saída destes do território nacional. A base de
cálculo do imposto é: (Art. 24º, CTN)
O imposto, de competência da União, sobre a
importação de produtos estrangeiros tem como fato
gerador a entrada destes no território nacional. A
base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)
Considere que as enchentes ocorridas no Rio
Grande do Sul em 2024 prejudicaram a
produção de arroz. Com o intuito de evitar o
desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo
Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto
sobre a Importação do arroz para 0% (zero por
cento). Assinale a alternativa correta em relação
à pretensão do Executivo Federal.