No que tange às características do contrato administrativo, considere.

I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.

II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.

IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital.

É correto o que consta APENAS em

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade.

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei nº 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando

Julgue os itens subsequentes a respeito de convênios, instrumentos normalmente utilizados para transferências de recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.

Depois de concluído, rescindido ou extinto determinado convênio, é vedada a manutenção de saldos financeiros com o órgão convenente, ainda que destinados a ações e serviços que foram objeto do convênio.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis vinculados ao objeto do contrato, caso seja necessário acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.

Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

Contratos com prazo de vigência indeterminados podem ser autorizados para os casos de prestação de serviços realizados de forma contínua.

A participação do Poder Público em um contrato que seja regido predominantemente por normas de direito privado é

Dentre outras, NÃO se consideram peculiaridades dos contratos administrativos

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O projeto básico, o orçamento detalhado e a minuta de contrato são itens obrigatórios do edital de licitação para execução de obra de engenharia.

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, gerando para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar.