Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que
Não pode ser negado acesso a informações que sejam necessárias para garantir ou reivindicar direitos
fundamentais (liberdade de expressão, vida, liberdade religiosa etc.). Documentos com informações
sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas
devem ser de acesso livre, sem restrições. Detalhe relevante: esta determinação permite que a grande
maioria dos documentosrelacionados à prática de tortura e outros tipos de violação de direitos cometidos
durante a ditadura militar seja aberta.
ABRAJI. Lei de Acesso a Informações Públicas: o que você precisa saber. São Paulo: ABRAJI, 2014 (adaptado).
Considerando o fragmento de texto e a Lei de Acesso à Informação (LAI), avalie as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I. Em reportagens investigativas, o jornalista pode valer-se da LAI para solicitar documentos e dados
do governo e de instituições que recebem recursos públicos, a fim de elaborar notícias sobre
questões relacionadas ao uso do dinheiro público e também à defesa da democracia, dos direitos
humanos e da liberdade de expressão.
PORQUE
II. Os cidadãos também têm direito a solicitar dados por meio da LAI, para combater a violação de
direitos humanos e da democracia e fiscalizar os gastos públicos, sem que precisem justificar o
pedido, e a levar, depois, essas informações ao conhecimento da imprensa e da sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o
fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base
na LAI?
Para a classificação da informação em
grau de sigilo, deverá ser observado
o interesse público da informação e
utilizado o critério menos restritivo
possível, considerando a gravidade
do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Estado e o prazo
máximo de classificação em grau de
sigilo ou o evento que defina seu termo
final. Considerando o que a LAI (Lei
nº 12.527/2011) versa sobre os prazos
máximos de classificação, assinale a
alternativa correta.