Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.
Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.
Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.
Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.
No que se refere ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao meio ambiente em decorrência do acidente citado no texto, a responsabilidade da PETROBRAS independe de dolo ou culpa de seus empregados, por força de expressa disposição constitucional que obriga empresas públicas e sociedades de economia mista a responderem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:
Diretor de compras de uma empresa estatal adquiriu um software ainda em fase de testes para gestão da folha de pagamento de seus servidores, tendo em vista que o valor oferecido foi sensivelmente inferior ao outro produto compatível, disponível no mercado.
Após mais de 6 meses de utilização foi constatado pela área financeira da empresa que a folha de pagamento estava sendo gerada com incorreção, ensejando liberação de recursos em média 10% superiores. Apurado o prejuízo, o diretor responsável pela aquisição atribuiu a falha do sistema a causas inevitáveis e imprevisíveis.
De acordo com o caso narrado,
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pelo dano causado à professora será objetiva.
Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.
Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, Luis deverá provar apenas a ocorrência do dano e o nexo causal entre aquele e o fato administrativo praticado.
A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Josefa era dirigente de um órgão da administração pública indireta e recebeu propina de uma empresa com a finalidade de beneficiá-la em processo licitatório realizado por aquele órgão.
Nessa situação, Josefa poderá ser punida por crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento de propina, por si só, não causa dano ao erário.
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.
Na teoria do risco administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima comprovar a culpa da administração.
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do serviço público.
No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.
A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos
Acerca desse tema, a CF adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, omissiva ou comissivamente, independentemente de qualquer tipo de prova.
Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.
Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.
Em caso de omissão, o Estado responderá
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.
No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que
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