Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
O ATAQUE CONTRA UMA POPULAÇÃO CIVIL, COMO ELEMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE,
NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")
FGV•
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções
Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste
(Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº
5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção –
Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº
154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal
da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
FGV•
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio
que:
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional
multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional
brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.