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Questões de Concursos

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ID: 925143•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema
crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.
Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos
biscates, jamais contribuindo com a previdência social.
Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio
assistencial para pessoas em suas condições.
O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

ID: 925147•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

ID: 925167•
Direito Tributário•
Interpretação da Legislação Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 925941•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a
responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de
liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo
público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

ID: 925479•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. 
Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões.

ID: 924757•
Direito Penal•
Peculato•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

ID: 924771•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. 
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

ID: 925036•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.
Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

ID: 923248•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Brasil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

ID: 922576•
Direito Penal•
Do Crime Crime Impossível•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro,

decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça

para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta

das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do

casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro

estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar

dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e

arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos

médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame

cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido

momentos antes das facadas em razão de um infarto

fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de

homicídio.

Você, advogado(a ) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a

ocorrência de

ID: 924881•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex-empregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

ID: 922339•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.
Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será

ID: 863720•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ID: 924913•
Direito Tributário•
Contribuicao de Iluminacao Publica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas
constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é :

ID: 925172•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

ID: 923642•
Direito do Trabalho•
Férias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao regime de férias, é correto afirrmar que:

ID: 923644•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

ID: 924173•
Direito Processual Civil•
Juizados especiais da Fazenda Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 925738•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à interpretação dada a um dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa, alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos seus próprios interesses. Dimitri também se recusouao patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro processo.
Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que

ID: 924791•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
Página 116
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