ID: 25395•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade.

Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

ID: 925263•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. 

ID: 25474•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.

Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de

ID: 925404•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou
posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a
ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração
Pública, sediada em outro estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

ID: 53484•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos.

Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá 

ID: 925959•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Algo mais fundamental do que a liberdade e a justiça, que são os direitos dos cidadãos, está em jogo quando deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu... ARENDT, Hannah. As origens do Totalitarismo. São Paulo: Cia das Letras, 2012.
A situação atual dos refugiados no mundo provoca uma reflexão jusfilosófica no sentido do que já havia pensado Hannah Arendt, logo após a II Guerra Mundial, em sua obra As Origens do Totalitarismo. Nela, a autora sustenta que o mais fundamental de todos os direitos humanos é o direito a ter direitos, o que não ocorre com os apátridas. Segundo a obra em referência, assinale a opção que apresenta a razão pela qual o homem perde sua qualidade essencial de homem e sua própria dignidade.

ID: 925754•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que
lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a
expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.
Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos
Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser
usado.

ID: 924485•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

ID: 24907•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira.

Essa definição refere-se à

ID: 925826•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corporal de natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios, mas esclareceu que não necessitou de atendimento médico. Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver seu irmão responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não assinou termo de representação formal, além de não realizar exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do crime do Art. 129, § 9º, do Código Penal. Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido, não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do processo, consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado.

Considerando apenas as informações narradas na hipótese, assinale a afirmativa correta.

ID: 864132•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo.
Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.

ID: 923298•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales  é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar  no  trabalho:  pega  uma  xícara  de  café  na  copa,  deixa-a  em  cima  de  sua  bancada  particular,   vai  a  outra  sala  buscar  o  jornal e retorna à sua bancada para lê-lo, enquanto degusta a  bebida.  Aproveitando-se  de  tais  dados,  Zenão  e  Górgias  resolvem  que  executarão  o  crime  de  homicídio  através  de  envenenamento.  Para  tanto,  Zenão,  certificando-se  que  não  havia  ninguém  perto  da  bancada  de  Tales,  coloca  na  bebida  0,1 ml de poderoso veneno. Logo em  seguida chega Górgias,  que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona  ao  café  mais  0,1  ml  do  mesmo  veneno  poderoso.  Posteriormente,  Tales  retorna  à  sua  mesa  e  senta-se  confortavelmente  na  cadeira  para  degustar  o  café  lendo  o  jornal,  como  fazia  todos os dias. Cerca de duas horas após a  ingestão  da  bebida,  Tales  vem  a  falecer.  Ocorre  que  toda  a  conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas  presentes na  sala da vítima, as quais eram desconhecidas de  ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também  restou  comprovado  que  Tales  somente  morreu  em  decorrência da  ação  conjunta  das  duas  doses  de  veneno,  ou  seja,  somente  0,1  ml  da  substância  não  seria  capaz  de  provocar o resultado morte. Com base na situação descrita, é  correto  afirmar que 

ID: 25254•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

ID: 924878•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, defendeu
o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito.
Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que

ID: 925401•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

ID: 53476•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.

Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro, 

ID: 53478•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.
Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta. 

ID: 922121•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a notícia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo disciplinar regular, mas que não havia devolvido os documentos oficiais nem comunicado a punição ao juiz dirigente do processo.

Em relação à atuação de profissional suspenso das atividades, à luz do Estatuto, é correto afirmar que

ID: 922646•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor de seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

ID: 925215•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos brasileiros. Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do princípio da moralidade administrativa, propor ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal. 
Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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